Gostaríamos de compartilhar uma atualização legislativa relevante, atualmente em tramitação e ainda não em vigor, mas que, se aprovada, poderá impactar diretamente os Microempreendedores Individuais (MEIs)
Trata-se do Projeto de Lei Complementar que propõe a ampliação dos limites do Microempreendedor Individual (MEI), cuja tramitação foi recentemente acelerada após a aprovação do regime de urgência pela Câmara dos Deputados.
🔍 O que prevê o Projeto de Lei?
O projeto propõe alterações importantes nas regras do MEI:
- 📈 Aumento do teto de faturamento anual
De R$ 81.000,00 para R$ 130.000,00 - 👥 Ampliação da contratação de funcionários
De 1 para até 2 empregados
⚠️ Importante: regras ainda não estão valendo
Destacamos que:
- Trata-se apenas de um Projeto de Lei Complementar em tramitação;
- A aprovação do regime de urgência não altera a legislação vigente;
- O texto ainda será votado e pode sofrer alterações.
👉 Portanto, continuam válidas as regras atuais do MEI.
💡 Possíveis impactos (se aprovado)
Caso o projeto seja aprovado nos termos atuais, poderá trazer:
✔️ Maior margem de crescimento para o MEI;
✔️ Menor necessidade de migração precoce para Microempresa (ME);
✔️ Mais flexibilidade na contratação de colaboradores.
Por outro lado, será necessário avaliar:
⚠️ Impactos tributários;
⚠️ Custos trabalhistas adicionais;
⚠️ Estratégias de planejamento financeiro.
🧭 Orientação do escritório
Neste momento, recomendamos:
- Manter o faturamento dentro do limite atual (R$ 81 mil);
- Não tomar decisões com base em regras ainda não aprovadas;
- Acompanhar a evolução do projeto com suporte contábil.
Seguiremos monitorando a tramitação e manteremos todos informados.
📩 Fale conosco
Estamos à disposição para:
- Avaliar o melhor enquadramento para o seu negócio;
- Planejar cenários futuros;
- Simular impactos das possíveis mudanças.
Atenciosamente,
CC Finance